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Termo de Uso do Programa Agronômico de Monitoramento Nutricional - PamNutri

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1. Este "Termo de Uso" aplica-se à utilização do programa de computador (“software”) denominado "PAMNUTRI", hospedado no sítio http://www.pamnutri.com.br (“sítio”), erespectivas sub-pastas, de propriedade da AGRICHEM DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.860.998/0001-92, que neste ato licencia de forma gratuita, não-exclusiva e por prazo indeterminado o uso do PAMNUTRI, desde que observadas e cumpridas as disposições contidas neste Termo.

1.2. Este documento apresenta, portanto, as condições de uso do PAMNUTRI, tanto para pesquisa científica, uso comercial, como para a inclusão de dados e informações. A aceitação deste "Termo de Uso" é requisito necessário para a utilização do software PAMNUTRI, com todas as suas funcionalidades.

1.3. Todos os Usuários são informados deste Termo de Uso no momento do acesso ao PAMNUTRI, os quais devem ler, certificar-se de tê-lo entendido e aceitar as condições nele estabelecidas. Desta forma, fica claro que a utilização do PAMNUTRI implicará na expressa e inequívoca aceitação integral das condições estabelecidas no presente "Termo de Uso".

Cláusula Segunda – Das definições

(a) Administrador – É a pessoa designada pela AGRICHEM DO BRASIL S.A. para fazer as atualizações, correções, autorizações e demais demandas para o uso do sistema PAMNUTRI;

(b) Conteúdo - O PAMNUTRI está calibrado somente para as culturas de abobrinha, alface, alho, amendoim, beterraba, brócolis, café, cana de açúcar, canola, cebola, cenoura, cevada, citros, couve-flor, mamão, mandioquinha salsa, manga, melancia, melão, morango, pepino, pimentão, repolho, uva, soja, milho, algodão, feijão, trigo, batata e tomate, sendo possível a inclusão de outras culturas e/ou exclusão das culturas retro mencionadas por parte do Administrador do PAMNUTRI, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário.

(c) PAMNUTRI - O PAMNUTRI é um sistema que permite simulações de cálculo estimado de fertilizantes a serem aplicados em análise de solo que utiliza como base de dados a análise química de solo completa (macronutrientes + micronutrientes + S + Prem, opcionalmente com Matéria Orgânica) e a análise química de extrato de saturação para geração dos relatórios, com o intuito de auxiliar no manejo de uso de fertilizantes, tanto sólidos como líquidos.

(d) Usuário – É a pessoa, autorizada pelo Administrador, que utilizará o PAMNUTRI, sendo que recomenda-se que tenha conhecimento prévio dos recursos disponibilizados, além de formação como Técnico Agrícola ou em nível superior compatível com a Engenharia Agronômica, sob pena do PAMNUTRI ser utilizado de forma errada ou superficial sem aproveitamento de todas as suas funcionalidades.

Cláusula Terceira – Do Registro, Conta do Usuário, Senha e Segurança

3.1. O registro de uma nova Conta de Usuário ou Conta de Acesso deve ser obrigatoriamente solicitado ao Administrador do PAMNUTRI, para cada Usuário, sendo que após o recebimento dos dados de login e senha, o Usuário se tornará responsável por mantê-los em sigilo, assumindo a total responsabilidade pelas atividades que se realizem por meio delas.

3.2. O Usuário se compromete a fornecer ao Administrador do PAMNUTRI informaçõesverdadeiras, exatas, atuais e completas, bem como a conservar e atualizar essas informaçõestoda vez que houver alguma modificação, a fim de mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas, não se responsabilizando o Administrador pela incorreção desses dados.

3.3. O Administrador do PAMNUTRI também se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados pelo Usuário, assim como desabilitar, temporária ou definitivamente a Conta doUsuário (ou Conta de Acesso) que apresente alguma informação que não seja verdadeira ou por qualquer outro motivo a critério do Administrador. Ao ser cancelado o cadastro do Usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso do PAMNUTRI e também a qualquer funcionalidade a ele relacionada, não sendo devido ao Usuário, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3.4. O Usuário compromete-se igualmente em sair ("deslogar") de sua Conta ao final de cada sessão/acesso ao PAMNUTRI. Além disso, concorda em notificar, imediatamente, aoAdministrador do PAMNUTRI, sobre qualquer uso não autorizado por meio da sua senha e conta pessoal ou sobre qualquer quebra de segurança que venha a identificar.

Cláusula Quarta - Da Conduta do Usuário e Práticas Vedadas

4.1. Para o uso adequado do PAMNUTRI ficam pré-estabelecidas as seguintes condições:

(a) O Usuário concorda que qualquer informação por ele armazenada por meio do PAMNUTRI será de sua total responsabilidade, sendo vedado o uso para a prática de atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional que lhe seja aplicável;
(b) O Usuário concorda ainda que as informações armazenadas sobre a produtividade,estado nutricional e demais variáveis relacionadas às culturas agrícolas monitoradas pelo PAMNUTRI, poderão ser disponibilizadas aos demais usuários do PAMNUTRI, por meio das estatísticas, sem que qualquer dado seja disponibilizado a outros Usuários de modoindividualizado; deste modo, o Usuário, ao aceitar o presente Termo de Uso, autoriza o acesso público às informações agronômicas inseridas no PAMNUTRI e respectiva divulgação por meio de estatísticas;
(c) É vedado ao Usuário assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica ou ainda falsamente apresentar-se como membro de entidade ou organização de qualquer natureza da qual não faça parte;
(d) Quando do recebimento de denúncia sobre violação às condições estabelecidas neste Termo de Uso, especialmente quanto à prática de ilícitos, o Administrador do PAMNUTRI inabilitará o Usuário, bem como tornará indisponível o conteúdo por ele transmitido ao PAMNUTRI, sem que a este seja devido, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento;
(e) O Usuário concorda que não deverá inserir dados inverídicos ou que não representem as verdadeiras condições das culturas monitoradas, como forma de garantir que ocompartilhamento das informações seja otimizado para todos os usuários do PAMNUTRI;
(f) O Usuário deverá manter-se atualizado, às suas próprias expensas, quanto às metodologias disponibilizadas no PAMNUTRI;
(g) O Usuário concorda que é de sua exclusiva responsabilidade sua legalização para oexercício profissional e a elaboração de receituários ou laudos agronômicos resultantes da utilização do PAMNUTRI.

Cláusula Quinta - Das Limitações de Uso do PAMNUTRI

5.1. O Administrador do PAMNUTRI permitirá o acesso gratuito a todos os Usuários que atendam às disposições apresentadas neste Termo de Uso, com as seguintes ações:

(a) o número de relatórios PAMNUTRI possíveis de serem gerados, por cada Usuário e por cada cultura será ado, sendo o número e informado na área logada;
(b) o número de metodologias disponíveis para a geração de diagnósticos nutricionais poderá ser ado, sendo o número e informado na área logada;
(c) o número de diagnósticos produzidos por determinada metodologia do PAMNUTRIpoderá ser ado, sendo o número e informado na área logada;
(d) o número de interações para a modelagem das fórmulas PAMNUTRI e de análises de acurácia, produzidos por determinada metodologia do PAMNUTRI, poderão ser ados, sendo o número e informado na área logada;
(e) o número de recomendações de adubação geradas pelo PAMNUTRI poderá ser ado, sendo o número e informado na área logada;
(f) o número de Usuários acessando o PAMNUTRI simultaneamente poderá ser ado, em função da capacidade do provedor e da capacidade de transferência de dados doPAMNUTRI, sem prévia comunicação ao Usuário e;
(g) o número de acessos do Usuário por período de tempo (mês ou ano) poderá ser ado, sendo o número e informado na área logada.

5.2. O Administrador do PAMNUTRI poderá inabilitar o acesso do Usuário,temporariamente ou permanentemente, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio,caso verifique utilização inadequada do sistema, com dados inverídicos ou informações não compatíveis com a cultura monitorada.

5.3. A atualização do PAMNUTRI será feita pelo Administrador de forma automatizada no sitio de hospedagem, sem prévio aviso e sempre que constatada a necessidade de alterações, correções ou aperfeiçoamentos no PAMNUTRI e sem garantia de que novas versões do PAMNUTRI sejam compatíveis com os dados e informações previamente armazenados, bem como com o sistema operacional de cada um de seus Usuários.

Cláusula Sexta - Das garantias e responsabilidades

6.1. Considerando que o PAMNUTRI trata-se de um sistema que permite as simulações de calculo estimado, o PAMNUTRI não garante produtividade, uma vez que condições ambientais e práticas culturais adversas podem influenciar nos resultados finais de colheita.

6.2. A AGRICHEM DO BRASIL S.A. não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, moral ou material, causados pelas informações inseridas no PAMNUTRI, sejam tais danos causados a outros Usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como Usuários no PAMNUTRI.

6.3. O Usuário concorda que os cálculos agronômicos estimados, emitidos pelo PAMNUTRI,serão de sua exclusiva responsabilidade, notadamente, quanto à veracidade e qualidade das informações inseridas, das normas utilizadas para a geração dos diagnósticos e prognósticos e do receituário agronômico resultante.

6.4. Os resultados dos relatórios emitidos são apenas sugestões de adubação e dependem das amostras enviadas pelo Usuário para laboratórios contratados com o intuito de realizar análises deste material, não sendo de responsabilidade do Administrador do PAMNUTRI a coleta destas amostras, bem como a garantia das condições para o laboratório terceiro que venha realizar as análises.

6.5. O acesso ao PAMNUTRI é feito através da disponibilização da última versão no sítio, sem qualquer outra garantia ou condição, explícita ou implícita, sendo que em nenhuma hipótese, a AGRICHEM DO BRASIL S.A. será responsável por quaisquer danos, perante o Usuário ou terceiros, incluindo, entre outros:

(a) Todos os riscos provenientes dos resultados ou desempenho do PAMNUTRI;
(b) Pela demora ou incapacidade de usar o PAMNUTRI;
(c) Por qualquer dano indireto, incidental, especial ou conseqüencial, incluindo, mas não se ando a, perda de receita ou lucro, dados perdidos ou danificados ou outras perdas comerciais ou econômicas, em decorrência do uso ou do desempenho do PAMNUTRI.

Cláusula Sétima - Dos Direitos Autorais

7.1. Não será permitido traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o PAMNUTRI, bem como remover ou alterar qualquer aviso de “copyright”, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no PAMNUTRI ou em parte do mesmo.

7.2. O Usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros desde já, exime a AGRICHEM DO BRASIL S.A. de eventuais litígios decorrentes dos danos que causar. Caso AGRICHEM DO BRASIL S.A. seja imputada responsabilidade por qualquer dano, moral ou material, em virtude de inserção irregular e conseqüente danos a terceiros, a AGRICHEM DO BRASIL S.A. moverá a competente ação judicial contra o Usuárioinfrator, o qual arcará com todos os ônus processuais decorrentes.

Cláusula Oitava - Da Modificação deste Termo de Uso

8.1. O Administrador do PAMNUTRI reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo de Uso, por meio de atualização do mesmo, a qualquer tempo sem prévio aviso e independentemente de qualquer aceitação ou opinião do Usuário, partindo-sedo princípio que os Usuários ao aceitarem originalmente o Termo de Uso já concordaram com qualquer alteração futura no mesmo.

8.2. Estas modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste sítio. Portanto, é recomendável que o Usuário realize, periodicamente, consulta a este Termo de Uso para certificar-se de seu conteúdo, inclusive acessando o conteúdo destes Termos de Uso a cada vez que acessar o PAMNUTRI.

8.3. Adicionalmente, fica deste já convencionado que o PAMNUTRI poderá, a qualquer tempo, ter seu uso e/ou acesso descontinuado pelos Usuários, total ou parcialmente, a critério discricionário do Administrador do sistema e da AGRICHEM DO BRASIL S.A.

Cláusula Nona - Do Foro e da Legislação Aplicável

9.1. O presente Termo de Uso é regido pelo Código Civil Brasileiro, a Lei de Propriedade Industrial, bem como a Lei de Direitos Autorais e demais normas vigentes da República Federativa do Brasil.

Fica eleito como competente para solucionar eventuais controvérsias decorrentes do presente Termo de Uso o Foro da Comarca de Ribeirão Preto, São Paulo.